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Mostrando ítems 1-10 de 11855
Contratos
(2016-01-31)
Participação administrativa processual na administração pública dialógica
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-07-06)
The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the
theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the
importance of strengthening administrative ...
The effective administrative protection in the administrative sanctioning procedureLa tutela administrativa efectiva en el procedimiento administrativo sancionador
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
Os influxos do c??digo de processo civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administra????o p??blica observar precedentes vinculantes
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-14)
La indelegabilidad de la facultad de fiscalizacion en los aportes por regulacion: especial analisis a la facultad de fiscalizacion de Osinergmin
(Universidad de LimaPE, 2020)
El presente trabajo pretende reafirmar el carácter indelegable de la función de fiscalización de las administraciones tributarias pues, en la práctica, vemos que entidades como Osinergmin, que es administración tributaria ...
Conduta funcional e regime disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
(2009)
A partir da análise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo como pressuposto básico a necessidade de se ...